MEI
MEI pode participar de licitação pública?
Sim, o MEI pode participar de contratações públicas compatíveis com a sua atividade registrada e com o seu limite de faturamento. Além disso, conta com tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Benefícios legais aplicáveis
- Preferência em caso de empate ficto em relação a empresas de maior porte
- Prazo para regularização de documentação fiscal após a habilitação
- Possibilidade de contratações com participação exclusiva de ME e EPP em determinadas faixas de valor
Limites a considerar
O MEI tem teto de faturamento anual e restrição de atividades permitidas. Antes de disputar um contrato relevante, avalie se o valor cabe no seu limite e se a atividade está prevista no seu registro.
O que preparar
Certificado da condição de MEI, CNPJ ativo, certidões de regularidade e, quando o objeto exigir, comprovação técnica. O cadastro de fornecedor segue a mesma lógica das demais empresas, com exigências contábeis simplificadas.
Perguntas frequentes
Sou MEI e quero saber por onde começar
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